Comissão aprova atualização tecnológica do Botão do Pânico para proteger mulheres e idosos

Proposta altera pontos da Lei 18.868/2016, que cria diretrizes para o uso de dispositivo de segurança preventiva para pessoas em situação de violência. A aprovação foi nesta terça-feira (14) durante uma reunião. (Foto: Valdir Amaral/Alep)

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou projetos de lei que tratam da segurança de mulheres e idosos em situação de violência doméstica, da declaração de inidoneidade aos condenados em processos criminais e da denominação do Instituto de Criminalística de Campo Mourão.

O projeto de lei 661/2021, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), altera a lei para permitir o uso do dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), conhecido como Botão do Pânico, em forma analógica ou digital.  O dispositivo poderá ser utilizado por meio de aplicativo de celular, relógio inteligente ou qualquer outra forma que facilite a utilização e ampliação do mesmo.

O projeto de lei 26/2020, do deputado Anibelli Neto (MDB), altera a redação de artigo da lei estadual nº 15.608/2007, dispondo sobre a declaração de inidoneidade aos condenados em processo criminal. Essa declaração impede que a pessoa condenada seja contratada pelo Estado e tem como objetivo trazer mais seriedade e transparência aos processos licitatórios e de contratação.

Por fim, foi aprovado o projeto de lei 375/2022, de autoria do deputado licenciado Marcio Nunes (PSD), que denomina de Coronel Antônio Roberto dos Anjos Padilha o Instituto de Criminalística de Campo Mourão.

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