Projeto de Lei libera CNH Social gratuita para todo o país

Assessoria

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3904/2019, que institui a Carteira Nacional de Habilitação Social (CNH Social) sem custo para a população de baixa renda em âmbito Nacional. Última atualização ocorreu em 1º de agosto de 2019. Segundo a proposta, de autoria do deputado federal Boca Aberta (PROS/PR), os interessados não terão custos para adquirir o documento. Contudo, deverão cumprir com alguns pré-requisitos, são eles: cidadãos de baixa renda com renda familiar mensal de até três salários mínimos; pessoas que estejam desempregadas há mais de um ano; inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal.

Na justificativa do documento, o parlamentar afirmou que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constitui uma chance a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. Contudo, com as exigências atuais, o custo com as aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem sido um impedimento para esta parte da população fazer Carteira de Motorista. Dessa forma, segundo o deputado, “A intenção da medida é dar pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego”.

Conforme divulgado na proposta, a gratuidade deve cobrir todos os custos com autoescolas e demais gastos no processo. Neste caso, todos os exames necessários para obter a habilitação serão realizados por entidades públicas ou autoescolas credenciadas.

A previsão do projeto é que o governo federal firme convênios com estados e municípios para implementar a CNH Social em todo o país. Além disso, a proposta determina que os Centros de Formação de Condutores (Auto-escolas) sejam remunerados pelos serviços prestados aos beneficiários do Programa.