Projeto autoriza uso de medicamento do SUS prescrito com receita particular

Da Redação

O vereador Fernando Teixeira, de Mandirituba, quer tornar obrigatório o fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde a pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que estes pacientes não tenham sido atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Tal objetivo é alvo de projeto de lei 004/2020, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares. “Muitas pessoas, pela demora de ser atendidas por especialistas, pagam consultas particulares e recebem a receita. Daí grande parte, não tem dinheiro para comprar a medicação. Dessa forma, queremos que os remédios sejam fornecidos pelo município”, observa Teixeira.

Fernando lembra trechos constitucionais, como artigo que garante que todos são iguais perante a lei e outro que define a saúde como um dos direitos sociais. “A prática de se exigir a apresentação de receitas prescritas por médicos integrantes do SUS, para que os usuários do sistema obtenham os medicamentos necessários à preservação da saúde, limita o alcance de tal serviço público. É um pedido de pacientes que pagam médicos particulares, mas que ficam sem condições de comprar os remédios. É um projeto que visa beneficiar o povo de nossa cidade”, garante Fernando, que recebeu o apoio de todos os vereadores. O autor lembra que o município fornecerá apenas os medicamentos existentes em sua lista básica.