Na 27ª sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 15, os vereadores de Fazenda Rio Grande aprovaram – por unanimidade – cinco Projetos de Leis. Destaque para o Projeto de Lei 017/2025 – de autoria dos vereadores Joéliton Leal (PSD) e professor Fabiano Fubá (PSD) – aprovado em segundo turno e redação final, que declara de utilidade pública a Liga dos Clubes de Futebol Amador de Fazenda Rio Grande e Região Sul, criada em 07 de julho de 2020.
“A declaração de utilidade pública possibilitará à entidade o acesso a parcerias, convênios e incentivos que fortalecerão ainda mais suas ações, garantindo melhores condições para atender a população e expandir seus projetos”, justificam os autores, que o ato vai contribuir para a valorização do esporte e da cidadania na cidade.
SEGUNDO TURNO – Também foi aprovado o Projeto de Lei 028/2025, que autoriza a Prefeitura de Fazenda Rio Grande doar uma área de 5.016 m², no Bairro Nações, para o Colégio Estadual Líria Micheletto Nichele.
Já o Projeto de Lei 035/2025, inclui a redação do artigo 1º-B – na Lei Municipal nº 154/2002 – que institui a contribuição para custeio da iluminação pública.
Art. 1º-B: Poderão ser custeadas com recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, além das despesas previstas nos artigos anteriores, aquelas relacionadas à aquisição, instalação, manutenção, suporte técnico, conectividade e operação de sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação de logradouros públicos (Muralha Digital), desde que integrados ou interdependentes da infraestrutura do sistema de iluminação pública do Município de Fazenda Rio Grande.
