Prefeita Luciane não está declarada eleita em Agudos do Sul

Situação dos candidatos em Agudos do Sul

Da Redação

Em vários municípios do Brasil, muitos prefeitos eleitos, estão com pendências e, correm o risco de não assumir as prefeituras. Os candidatos que disputaram a eleição e que venceram e que tem nomes indeferidos com recurso, podem ficar de fora, apesar da vitória nas urnas. Na região, é o caso da prefeita Luciane Teixeira, que ganhou a eleição, comemorou, mas no sistema do Divulgacand aparece com o nome indeferido “sub judice”

Em matéria da assessoria de imprensa do Tribunal Regional Eleitoral, o “status” candidato é norma, até que haja o trânsito em julgado da decisão (artigo 16-A, da Lei nº 9.504/97). Isso significa que poderá apresentar-se como candidato, praticar todos os atos de campanha e ter seu nome incluído na urna para concorrer. Foi o que aconteceu com a prefeita Luciane Teixeira, de Agudos do Sul, que mesmo não tendo título para disputar a eleição, por estar suspenso e tenso sofrido condenação pelo crime de estelionato, disputou a eleição normalmente e venceu nas urnas.

Neste caso, o indeferido (Luciane Teixeira) (sub judice), não poderá ser diplomada e nem empossada, nos termos do artigo 220 da Resolução TSE 23.611. Caso esta situação da prefeita Luciane, não seja resolvida até o dia 31 de dezembro, o presidente da Câmara de Vereadores, a ser eleito no dia 1º de janeiro, assumirá a prefeitura até que haja reversão da decisão desfavorável – hipótese em que o eleito poderá ser diplomado e empossado – ou até que novas eleições sejam realizadas no município – caso o indeferimento torne-se definitivo.

O questionamento é geral na pequena Agudos do Sul, sobre a eleição acontecida no último dia 15. Pela opinião de advogados especialistas, como Luciane foi condenada por estelionato e não tem título de eleitor, por causa do crime, o município deverá passar por nova eleição, em 2021. Na cidade, clima de muita expectativa e pessoas já apostam em nomes que poderão estar na disputa na eleição complementar. Nossa reportagem acompanha de perto o caso e vislumbra, que Agudos deve sim, passar por um novo pleito.

A Lei nº 13.165/2015 acrescenta, no §3º ao artigo 224 do Código Eleitoral, que prevê a realização de novas eleições independentemente do número de votos anulados.O dispositivo já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, oportunidade na qual foi fixada a Tese nº 986: “É constitucional o parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) na redação dada pela Lei 13.165/2015, que determina a realização automática de novas eleições independentemente do número de votos anulados sempre que o candidato eleito no pleito majoritário for desclassificado por indeferimento do registro de sua candidatura em virtude de cassação do diploma ou mandato”.

Deferidos  sub judice

O raciocínio dos candidatos que estão com o registro deferido com recurso é totalmente oposto. Os votos são considerados válidos para todos os fins, salvo se houver reversão da decisão e indeferimento do registro. Esses candidatos serão diplomados e assumirão seus cargos normalmente. Caso haja o indeferimento posterior do registro, com trânsito em julgado, serão imediatamente afastados dos cargos. Em caso de eleição majoritária (prefeito), o Presidente da Câmara assume a prefeitura até que sejam realizadas novas eleições. Neste caso, em Agudos do Sul, o novo presidente será escolhido após a posse, em 1º de janeiro. O espaço está aberto ao contraditório.

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