PEC que trata das aposentadorias especiais de policiais, começa ser discutida

Assessoria

A Assembleia Legislativa do Paraná começa a analisar hoje a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata das aposentadorias de policiais. A PEC tem o objetivo de garantir paridade e integralidade aos servidores das forças de segurança que ingressaram na carreira após o ano de 2003. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá emitir um parecer. A análise em plenário será feita em sessão remota.

A iniciativa altera a regra de transição para a carreira de policiais. Agentes que iniciaram na carreira depois de 2003 teriam que ficar cinco anos a mais no exercício da atividade. Nesse caso, não haveria recebimento do abono de permanência limitado aos servidores.

De acordo com o Governo, os servidores que não quiserem cumprir esse tempo de cinco anos a mais na carreira deverão fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade, quando completarem o tempo de serviço — 25 ou 30 anos, dependendo do gênero. Assim, o cálculo do benefício utilizará a média simples das remunerações. Violência doméstica – Também hoje, a CCJ retoma a discussão de um projeto de lei da deputada Luciana Rafagnin (PT), que propõe que mulheres vítimas de violência doméstica em todo o Paraná poderão fazer denúncias via Whatsapp. A proposta já recebeu parecer favorável na Comissão, mas um pedido de vista do deputado Tiago Amaral (PSB) adiou a votação da matéria.