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Negligência deixa candidato inelegível ao pleito de 2020

Doutor Nassib não deu importância às normas da Legislação Eleitoral e se tornou inelegível para o pleito municipal de 2020. Ele pode ser impedido de receber dinheiro público até acertar as pendências com a Justiça Eleitoral

Por Léo Souza

A falta de interesse de um candidato de seguir à risca a legislação eleitoral pode sair muito mais caro do que se imagina. No caso da ausência da prestação de contas do Dr. Nassib Nassib Kassem Hammad, do Partido da Mobilização Nacional (PMN), por exemplo, pode custar o alijamento dele na disputa às eleições municipais de 2020, além do valor mínimo de R$ 200 mil para recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília-DF. Este é o valor mínimo que um advogado especialista na capital federal cobra pelos honorários para entrar com recurso na Segunda Instância e recorrer ao TSE. Há casos que chegam a R$ 400 mil, dependendo do escritório.

Para executar a prestação de contas, o candidato necessita contratar dois profissionais especializados: um advogado e um contador para realizar o serviço, que varia entre R$ 3 e R$ 4 mil. Sendo que contador cobraria em torno de R$ 150 e o advogado em torno de R$ 3 mil, durante a campanha. Há casos que o contador cobra um “combo” completo, que é pago pelo partido ou pela coligação para atender a todos os candidatos. Nesse caso, o contador deve estar cadastrado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) com o profissional daquele determinado candidato, além do advogado devidamente cadastrado para fazer o acompanhamento jurídico. Isso facilita tanto para o candidato quanto para a  Justiça Eleitoral.

Sem prestações de contas

Especialista afirma que situação do Doutor Nassib é delicadíssima

O experiente advogado Evandro Krachinski, especialista em legislação eleitoral foi procurado pelo Jornal O REPÓRTER para esclarecer o complexo caso de suposta inelegibilidade do Dr. Nassib Kassem Hammad, do Partido da Mobilização Nacional (PMN), às eleições municipais de 2020, por pendência na prestação de contas. As prestações de contas dos candidatos a deputado estadual devem ser apresentadas originalmente ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR). Entre as exigências está o item de apresentação dos extratos bancários, desde a abertura até o encerramento da conta, após o encerramento das eleições. Isto é bem simples, porque basta solicitar ao banco onde tem a conta eleitoral que ele emite no ato os respectivos os extratos”, ensinou Evandro Krachinski. “Se o candidato gastou dinheiro ou não, não interessa, há que ser realizada a prestação das contas, sendo que o saldo bancário deve acabar zerado ao final da eleição. Acaso existam valores arrecadados e não gastos, o candidato deve doar ao partido”, emendou.

No caso do Dr Nassib que concorreu a uma vaga para deputado estadual, a prestação de contas deveria ser apresentada no TRE-PR. Esses procedimentos são executados por advogados, questão obrigatória. A Lei exige advogado também para ter um contato direto com o candidato, porque, muitas vezes, o candidato em trabalhando, ou não mora mais no endereço informado, e assim qualquer informação necessária ao processo, a justiça notifica o candidato por intermédio de seu advogado, o que pode ser realizado até via e-mail do advogado, justificou o advogado Evandro Krachinski.

De acordo com o causídico, o processo cabe recurso em segunda instância, no caso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília-DF. No TSE, ele (Dr. Nassib) pode eventualmente apresentar até documentos e provas na tentativa de reformar a decisão atual”, acrescentou.

Código eleitoral

Candidato contrariou a Legislação Eleitoral

Quando o candidato encaminha a prestação de contas de qualquer maneira, e não regulariza os pontos apontados pela Justiça Eleitoral, as contas são julgadas como não prestadas. A Justiça Eleitoral se baseia no Artigo 101, parágrafo 4º, da resolução de 2017, que endureceu as regras eleitorais visando evitar fraudes. O advogado Evandro Krachinski esclarece que ouve épocas que muitos candidatos tentavam se aproveitar da situação. há candidatos que enviavam a prestação de contas de qualquer jeito para corrigir depois. Sendo que o direito está em constante evolução, e atualmente, quem não enviou a prestação de contas da forma correta, nem regularizou, passa a ter as contas consideradas não prestadas ou reprovadas. Isto é de suma importância para a justiça, porque pode ser casos do candidato ter recebido recursos de fontes vedadas, e ter preferido omitir na prestação das contas, na tentativa de não receber pena por isso, explicou o advogado Evandro Krachinski.

O contador Antônio Miranda, proprietário de um grande escritório de Contabilidade em Fazenda Rio Grande, explica que esse serviço é bastante procurado em anos de eleições. Devido à quantidade de candidatos o valor é rateado e sai em média R$ 150 por candidato. Os escritórios se organizavam para receber esta demanda e distribuem as tarefas para muitos profissionais e os auxiliares. Quem não cumpre a legislação pode ter muitos problemas no futuro, alertou Antônio Miranda.

Outro contador especialista em contabilidade eleitoral, informou que o candidato que não prestar contas, corre o risco de ficar impossibilitado de receber recursos público. Se enquadram nestas cláusulas servidores públicos que se candidatam e não prestam contas à Justiça Eleitoral. Se for servidor público, pode deixar de receber os vencimentos, por causa desta pendência, alertou o contador.

Esses problemas por infringir a legislação eleitoral, com a nova decisão que julga as contas não prestadas, acarreta ao candidato impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da Legislatura. No caso do Doutor Nassib Kassem Hammad, do Partido da Mobilização Nacional (PMN), que concorreu em 2018 a uma cadeira na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), ele fica impedido de concorrer às eleições até 2022, caso não regularize, pode este prazo ser estendido.

Neste cenário, o Doutor Nassib permanece inelegível para o pleito de 2020.  De acordo com a interpretação do advogado Evandro Krachinski, caso não surja um fato novo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acompanhará a decisão da Primeira Instância, nesse caso o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR). Se a pessoa não cumpriu normas legais da Justiça Eleitoral. Então, não há o que fazer. A não ser que no recurso, comprove o cumprimento da regra. E ta ai, claro como a luz do dia, a importância do candidato possuir um contador e advogado devidamente habilitado acompanhando seus atos de campanha“, finalizou o advogado.

RESPONSABILIDADES DO CANDIDATO

*Prestar contas à Justiça Eleitoral conforme dispõe o artigo 48 da Resolução nº 23.553/17

*Na prestação de contas a indicação do contador é obrigatória, assim como a constituição de advogado também é obrigatória.

*As despesas com contador e advogado, durante a campanha eleitoral, são consideradas gastos eleitorais e estava sujeito ao registro na prestação de contas.

*O extrato de encaminhamento da prestação de contas deveria estar assinado pelo candidato e pelo profissional contábil.

Prazos para a prestação de contas

*A prestação de contas deveria ser feita, por meio do sistema fornecido pela Justiça Eleitoral (SPCE), onde todas as informações de receitas, despesas, contas bancárias, advogado, contador e documentos fiscais são encaminhados eletronicamente.

TRE-PR esclarece o caso do Doutor Nassib

Na última sexta-feira (13), chegou a intimação no Cartório de Fazenda Rio Grande sobre a não prestação de contas das eleições de 2018, quando o Dr. Nassib concorreu a uma vaga na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.

O Jornal O REPÓRTER procurou o Cartório do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), no bairro Parolin, em Curitiba, para prestar mais esclarecimentos sobre suposta inelegibilidade do Dr. Nassib Kassem Hammad, às eleições municipais de 2020, à Prefeitura de Fazenda Rio Grande.

Por meio da Assessoria de Comunicação Social, o TRE encaminhou por escrito as respostas correspondentes às respectivas perguntas encaminhadas pelo Jornal O REPÓRTER. Confira abaixo:

O REPÓRTER: O candidato Doutor Nassib Kassem Hammad não prestou contas à Justiça Eleitoral?

TRE: O candidato apresentou as contas, mas elas foram julgadas não prestadas porque faltaram documentos.

O REPÓRTER: O Doutor Nassib está mesmo inelegível?

TRE: Ele foi intimado no dia 13/09 (sexta-feira) e tem três dias úteis (16, 17 e 18 de setembro) para regularizar a prestação, com a apresentação dos documentos que faltaram.

O REPÓRTER: Basta candidato prestar contas e estará apto para concorrer às próximas eleições municipais em 2020?

TRE: Se ele não apresentar os documentos no prazo (até quarta-feira, 18) fica inelegível.

O REPÓRTER: Qual o procedimento nesse cenário? Recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília?

TRE: Nesse caso, ele pode recorrer, apresentando uma petição de regularização no TRE-PR, que será encaminhada ao TSE.

O REPÓRTER: Até ser julgado em Segunda Instância, em Brasília, o Doutor Nassib pode ser candidato às eleições municipais de Fazenda Rio Grande em 2020?

TRE: Até a decisão do recurso, o Doutor Nassib está inelegível.

Observação: ao ser procurado pela nossa reportagem o Doutor Nassib não respondeu os contatos até o fechamento desta edição

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