Mesa diretora da Câmara de Vereadores de Mandirituba promulga lei de auxílio emergencial

Da Redação

Aprovado pela Câmara de Vereadores de Mandirituba, por unanimidade, o Projeto de Lei que dispõe sobre pagamento de auxílio à renda destinado aos pequenos comerciantes, vendedores ambulantes e trabalhadores do turismo, no âmbito de Mandirituba, acabou promulgado pela mesa diretora, uma vez que o Executivo não se manifestou sobre o documento. “Tem um prazo regimental de quinze dias úteis para veto ou sanção do prefeito, mas como não houve resposta, decidimos pela promulgação do projeto, que agora é lei em Mandirituba”, resumiu o presidente Guilherme Gelatti.

Pelo documento, fica instituído e autorizado o pagamento, no âmbito do Poder Executivo, de auxílio de reforço à renda destinado a trabalhadores cadastrados como Microempreendedor Individual – MEI; Trabalhadores informais de comércio de rua e trabalhadores do turismo do município de Mandirituba, que tiveram a atividade prejudicada por conta da COVID-19.    O auxílio aos MEIs é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago em 4 (quatro) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais). Para habilitação e pagamento do auxílio, a Secretaria de Indústria e Comércio procederá ao cadastramento dos profissionais, a qual compete acompanhar o pagamento do auxílio de reforço à renda. Os beneficiados são àqueles, cuja renda mensal não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de faturamento do MEI.

Já para famílias atingidas pela pandemia, projeto também foi aprovado pela edilidade e seguiu para sanção do Executivo. Segundo a assessoria do legislativo, o prazo para resposta ainda está vigente. Pelo documento, prevê a cessão de três cestas básicas, em três etapas. “Temos que auxiliar àqueles atingidos pela doença e, nós vereadores, estamos fazendo a nossa parte, que é aprovar medidas que beneficiam os menos favorecidos”, conclui Guilherme.