Justiça julga ilegal e anula votação da Câmara de Fazenda Rio Grande

Da Assessoria

A juíza da Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande, Dra. Louise Nascimento e Silva acatou o mandado de segurança protocolado pelos advogados do ex-prefeito Chico Santos (foto), o qual solicitava a anulação do resultado da votação realizada em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, ocorrida no último dia 01 de outubro.

Segundo a assessoria de Chico, a sessão extraordinária, convocada pelo presidente do Legislativo, não contou com o número necessário de vereadores para realizar a apreciação e a votação da prestação de contas de 2012, referentes ao último ano de mandato do ex-prefeito Chico Santos, e que já haviam sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Paraná. Ao deferir a liminar a Juíza mencionou que de acordo com o glossário jurídico disponibilizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, maioria qualificada “é a maioria formada por um número pré-estabelecido na Constituição, em lei ou em regulamento, geralmente superior à maioria absoluta, para a aprovação de alguns temas, como por exemplo a aprovação de súmulas vinculantes, que depende do voto favorável de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal. Mesmo assim, o vereador Julinho do Pesque, que é presidente da Casa, persistiu na votação, descumprindo o Regimento Interno da Câmara, obtendo com um “julgamento político”, votos pela reprovação das contas. Na decisão da Magistrada citou: “Nesta questão, destaco que o próprio Presidente da Câmara reconheceu que a reprovação das contas do prefeito deveria ocorrer mediante a votação da maioria qualificada de 2/3 dos membros, ou seja, tendo em vista que a maioria qualificada leva em consideração o número total de membros que legalmente integram o Órgão, a reprovação das contas só poderia ocorrer se houvesse 9 votos e não 8, conforme ocorrido”.

Diante do descumprimento do Regimento Interno, o Mandado de Segurança foi impetrado na justiça demonstrando com clareza as ilegalidades cometidas pela Câmara de Fazenda Rio Grande. Na decisão, a Juíza Louise Nascimento considerou ilegal o processo de votação que violaram as regras que regem o Poder Legislativo e na sua decisão, mandou notificar as partes, entre elas a Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande e o Ministério Público Estadual, confirmando com isso que Chico Santos é ficha limpa.