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Cai a exigência de asfalto em via de acesso ao MCMV

Deputado Toninho Wandscheer aprova parecer que susta portaria sobre pavimentação definitiva das vias de acesso aos imóveis do MCMV

Empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, serão beneficiados com o Projeto do Deputado Toninho Wandscheer

Da Assessoria

Foi aprovado nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com parecer favorável do relator, deputado federal Toninho Wandscheer, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1054/18), que susta dispositivo da Portaria do Ministério das Cidades, que trata da pavimentação definitiva das vias de acesso aos conjuntos habitacionais, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A proposta constitui que a pavimentação definitiva, seja um dos requisitos básicos para implantação de empreendimentos, para que, então, sejam considerados aptos à operação de crédito (financiamento) com recursos do Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS) nas unidades do Minha Casa Minha Vida.

Para o relator, esse é um tema antigo na construção civil. “Quem define se constrói ou não constrói pavimentação é a Prefeitura. Quem faz o Plano Diretor é o município. No meu entender, muitos municípios não têm pavimentação. Então, não terão casas? Não é dessa forma que vamos resolver os problemas de habitação no nosso país. Aquele cidadão que mora numa rua sem asfalto, também tem o direito ao financiamento da Caixa, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida”, defendeu Wandscheer.

O PDC segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Deputado Toninho Wandscheer diz que Portaria prejudica os municípios que não possuem pavimentação asfáltica
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