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Aberto pré-cadastro para Regularização Fundiária Rural em Piên

Da assessoria

A falta de documentos de propriedade de imóveis rurais é um problema em muitos municípios brasileiros, não sendo diferente em Piên. Por isso, a Prefeitura Municipal vai iniciar, entre os dias 11 e 29 deste mês, um pré-cadastro para realizar um levantamento da atual situação fundiária rural no município. A ação servirá como base para traçar as metas de implantação de um futuro programa de Regularização Fundiária Rural. Para executar o programa, a Prefeitura busca uma parceria com o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG).

Por que regularizar?

De acordo com a assessora jurídica do município Veiviane Alves Domingos, sem a legalização do imóvel, muitos agricultores ficam excluídos da maioria das políticas públicas para os agricultores familiares, como financiamentos rurais e incentivos ao desenvolvimento da agricultura. “Existe hoje, na cidade, uma expressiva quantidade de agricultores posseiros, com problemas de acesso às políticas fundiárias, muitos em condições financeiras precárias e já idosos. Eles ocupam imóveis que não estão documentados, sem terem garantias em relação à propriedade da terra onde moram e produzem”, afirma.

Ela explica ainda que, em muitos casos, a propriedade da terra não possui título fundado em uma base legal, ou seja, a área do imóvel não é demarcada, e quem é dono não possui a titulação, sendo uma área irregular. A administração da Prefeitura entende esta necessidade e, por isso, tem procurado maneiras de possibilitar uma futura regularização desses imóveis. “A regularização fundiária é uma maneira de resolver esses obstáculos, transformando esses imóveis irregulares em imóveis legalizados, com registro no Cartório de Registro de Imóveis”, finaliza.

Benefícios da regularização

– Segurança jurídica sobre a posse e a propriedade da terra.

– Regularização do cadastro dos agricultores junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

– Facilitação no acesso ao crédito rural e ao seguro rural.

– Facilitação nas transações comerciais com a regularização do imóvel, como, por exemplo, compra e venda de imóveis.

– Valorização do patrimônio com o recebimento do título definitivo da terra.

– Acesso a políticas públicas do setor, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).

– Facilitação na inclusão no programa de aposentadoria do INSS (Aposentadoria Rural).

– Aumento da competitividade dos agricultores familiares de forma sustentável em nível ambiental, social e econômico.

Como se cadastrar

Para realizar o pré-cadastro, os agricultores precisam comparecer à Secretaria de Agricultura, que fica anexa à Prefeitura Municipal, na Rua Amazonas, número 373, no Centro, e falar com Neide ou Cláudia. O processo será realizado entre os dias 11 e 29 deste mês. Os interessados que possuírem qualquer documento do terreno podem apresentar as cópias na hora do cadastramento.

Para realizar o pré-cadastro é preciso de dados como nome, telefone de contato, endereço residencial, endereço do terreno, tamanho do terreno (em litros, alqueires ou hectares), tempo de posse do imóvel, se exerce cultivo na terra ou não e se possui cadastro ativo junto à Secretaria de Agricultura.

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