A Câmara de Vereadores, o Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande (Fazprev) e a Prefeitura realizaram, na manhã desta terça-feira, 30, na Câmara de Fazenda Rio Grande, uma audiência pública para apresentação dos Dados de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal referentes ao 2º quadrimestre de 2025, ou seja, de 1º de maio a 31 de agosto.
A exposição tem por objetivo cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que estabelece que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os Poderes Executivo e Legislativo devem demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, de forma transparente.
Câmara de Fazenda Rio Grande
O balanço do Legislativo Municipal foi apresentado pelo contador Arthur Cordeiro Melo. Segundo ele, as contas da Câmara estão dentro do que preconiza a lei. “A Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada do município até 31/08/2025 foi de R$ 596,27 milhões. O limite máximo, segundo o artigo 20 da LRF, é de 6% da RCL, ou seja, R$ 35,77 milhões. Contudo, o repasse anual fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA 2025) é de R$ 19,84 milhões. Por fim, o total de despesas da Câmara foi, apenas, de 1,51%”, salienta.
