Na 34ª Sessão Ordinária, realizada na tarde desta segunda-feira (10), os vereadores de Fazenda Rio Grande aprovaram — por unanimidade — quatro Projetos de Lei de autoria dos parlamentares.
Em primeiro turno, o destaque foi o Projeto de Lei nº 032/2025, de autoria do vereador Laco (PP), que proíbe a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que, durante suas apresentações, promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas.
De acordo com o texto, consideram-se drogas ilícitas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência.
“A proposta surge da necessidade de garantir que tais eventos sejam promovidos de forma responsável, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes. Dessa forma, será um ambiente mais seguro, educativo e ético”, justificou o vereador Laco.
Caso seja aprovado em segundo turno e redação final, e posteriormente sancionado pelo prefeito em exercício, Serjão (PP), o projeto passará a vigorar 60 dias após sua publicação no Diário Oficial Municipal.
