TCE-PR reprova falta de transparência da gestão nina Singer em São José dos Pinhais
A gestão da prefeita Nina Singer (Cidadania) de São José dos Pinhais enfrentou mais um problema com o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), que reprovou as contas de 2022 da Companhia de Desenvolvimento de São José dos Pinhais (Codep). O relatório de controle interno da Codep não atendeu aos requisitos mínimos do Tribunal, resultando em uma multa de R$ 5.480,40 ao presidente da Codep naquele ano, Luiz Pereira Keppen.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela irregularidade das contas e destacou falhas no relatório, especialmente sobre o processo de extinção da companhia. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a CGM. O relator do processo, conselheiro-substituto José Maurício de Andrade Neto, observou um aumento significativo nos bens imóveis da Codep entre 2021 e 2022, questionando a falta de esclarecimentos sobre a manutenção desses bens, mesmo após a autorização de extinção em 2018.
A alegação da Codep de que a atualização dos valores dos imóveis ocorreu apenas em 2022 não afastou a irregularidade do relatório. O conselheiro-substituto aplicou a multa prevista na Lei Orgânica do TCE-PR. O conselheiro Maurício Requião, no julgamento, ressaltou um grave descontrole contábil na entidade e a possibilidade de prejuízo ao erário, votando pela inclusão da determinação de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual.
Os conselheiros, por maioria absoluta, acompanharam o voto divergente na Sessão de Plenário Virtual nº 7/24, concluída em 16 de maio. Cabe recurso contra a decisão, expressa no Acórdão nº 1342/24, disponibilizado em 28 de maio no Diário Eletrônico do TCE-PR.
A Codep, responsável por zelar pelo patrimônio municipal, não justificou a manutenção de bens sob sua posse, revelando falta de transparência e comprometimento com os interesses da população. A Lei Municipal de 2018, que prevê a extinção da Codep, demonstra a necessidade de reavaliar a relevância e eficácia da companhia. A população de São José dos Pinhais deve estar ciente dessas questões para exigir transparência e responsabilidade dos gestores públicos.
