Projeto que amortiza déficit com a MandiPrev segue travado no legislativo de Mandirituba

 Projeto que amortiza déficit com a MandiPrev segue travado no legislativo de Mandirituba
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Prefeito Biscaia de Mandirituba – Da Assessoria

Da Redação

Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo de Mandirituba, que autoriza a prefeitura a promover a amortização de parcelas vincendas para cobertura do déficit atuarial (aportes) junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Mandirituba – MANDIPREV, segue estacionado na Casa de Leis. As divergências acontecem entre os vereadores de situação e oposição, antes mesmo do assunto chegar ao plenário para votação. O presidente da Comissão de Justiça e Redação, Vilson Andersom Calaz, diz que é importante conhecer quem são os ex prefeitos que deixaram dívidas, que vem desde o tempo do prefeito Luiz Carlos Chemin. “Todos empurraram do jeito que puderam as dívidas em aberto com a MandiPrev e agora que se procura acertar o que está em aberto, surgem inúmeros questionamentos. Porém, como vereadores, temos que ser prudentes e separar bem o que é questionamento técnico com fundamento legal e o que não passa de mero inconformismo político que pretende gerar tumulto. Portanto, estamos atentos e, assim que ficar livre, o projeto segue para plenário para deliberação e votação”, destaca Vilsinho, como é chamado.

A área oferecida para o aporte, de aproximadamente R$ 4.800.000,00 está disponível para imediata posse pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, mas vereadores de oposição entendem que o terreno não vale mais que R$ 500 mil. Localizado no perímetro urbano, a área não tem nenhum tipo de ônus. A diferença entre o valor da avaliação e do que dizem vereadores de oposição está travando o projeto no legislativo. O imóvel foi avaliado em 18 de setembro de 2023 pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Mandirituba, que apurou seu valor em R$ 4.858.001,41. “Não vale isso”, acentua o vereador Guilherme Gelatt.

A transferência do imóvel ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais será isenta de todos os tributos e taxas sob competência do Município de Mandirituba. “Estão dizendo que eu, as vereadoras Marília, Edna e o presidente Alex somos a favor do projeto da prefeitura. Nem chegou para ser votado e, dessa forma não podem nos criticar”, pondera Vilsinho. O Conselho Municipal da Previdência emitiu parecer sobre o documento.

Dentre as responsabilidades do gestor público está a permanente preocupação com a regularidade do regime de previdência dos seus servidores, com o intuito de adequar o equilíbrio entre receitas e despesas com o pagamento dos benefícios previdenciários. “O déficit existe e, por meio deste projeto, queremos acertar todas as pendências e, por isso apresentamos tal projeto”, destaca o prefeito Luis Antonio Biscaia. “O procedimento está em conformidade com as regras do Ministério da Fazenda – Secretaria da Previdência.”, conclui o prefeito Biscaia.

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