Vereadores de SJP aprovam isenção do ISS e redução de passagens aos usuários do transporte coletivo
Os vereadores da Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovaram a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, na 33ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (6). O Projeto de Lei Complementar nº 149, de 16 de março de 2022, recebeu uma emenda do Legislativo, que garante a redução da passagem, após a isenção do imposto às empresas.
O PL tramita na Casa desde 2022, no entanto nesse momento é que teve entendimento geral dos parlamentares sobre a necessidade de garantir a redução da passagem com a isenção do ISS às empresas.
A emenda nº 17/2023, assinado por todos os vereadores, inclui um parágrafo, por meio do artigo 1º, que diz: ‘como contrapartida, as empresas concessionárias do transporte coletivo agraciadas, imediatamente à publicação desta lei, deverão reduzir a tarifa cobrada do usuário comum, de forma integral ou superior aos valores correspondentes à isenção concedida no caput’, diz o documento.
