Câmara discute projeto que pode colocar fim no horário comercial em São José dos Pinhais
Da Assessoria
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais discute a possibilidade de colocar fim no horário comercial no município. O Projeto de Lei Complementar nº10 de 8 novembro de 2022, do vereador Samuel Pinheiro (Republicanos), quer tornar livre a abertura e o funcionamento do comércio. Na 21ª sessão ordinária, da terça-feira (25), o autor do PL, usou a tribuna para defender o projeto. “Em outras cidades, como em Londrina e Curitiba, o comércio já funciona dessa forma. Com o passar dos tempos (…), o comércio foi se desenvolvendo, necessitando assim de novas práticas e novas estratégias para alcance do público. O empreendedor evolui com seu negócio ele possui novas oportunidades e com novas oportunidades surgem novos empregos para a população local. Além do fator empregabilidade, pensa-se no fator logístico, visto que ampliando as janelas de funcionamento é possível ter maior flexibilidade na mobilidade urbana, gerando novas opções para que o consumidor final busque seu produto”, defende o vereador Samuel Pinheiro, em sua justificativa.
Na prática, o projeto retira os horários fixos, tornando livres a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço curitibanos, seguindo a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Atualmente, o horário comercial em São José dos Pinhais, nos dias úteis, funciona das 8h às 18hrs. Aos sábados, das 8h às 12 horas ou até as 18 horas, mediante requerimento ao Poder Executivo Municipal, e aos domingos com funcionamento facultativo.
O PL complementar recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda parecer da Comissão de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo (CACIT) para, então, ir à Ordem do Dia para votação em Plenário.
