Departamento de Trânsito faz ação no CMAEE-TGD de emissão de credencial para vaga especial
Da Assessoria
A lei federal nº 12.764/2012 passou a considerar a pessoa com transtorno do espectro autista como uma pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Essa credencial é emitida durante todo o ano, a qualquer pessoa com necessidade especial, pelo Departamento de Trânsito.
Na última sexta-feira (08), representantes do Departamento de Trânsito estiveram no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado – Transtorno Global de Desenvolvimento (CMAEE-TGD) para realizarem a emissão da credencial de vaga especial àqueles que ainda não possuem. Ao longo dia, foram emitidas 40 credenciais. O CMAEE-TGD é vinculado à Secretaria de Educação e atende, por exemplo, a crianças matriculadas na rede municipal de ensino com Transtorno do Espectro Autista, também conhecido como Autismo. A lei federal nº 12.764/2012 passou a considerar a pessoa com transtorno do espectro autista como uma pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Essa credencial é emitida durante todo o ano, a qualquer pessoa com necessidade especial, pelo Departamento de Trânsito.
Pessoas com autismo têm direito à utilizar as vagas para Pessoas com Necessidades Especiais (PNE) no estacionamento rotativo gratuito de Araucária. Para poder fazer uso das vagas de PNE é preciso ter a credencial fornecida pelo Departamento de Trânsito. Essa credencial permite o estacionamento do veículo na vaga especial, dentro do limite de tempo previsto no Estar gratuito de Araucária (até duas horas). É obrigatório deixar visível a credencial no veículo (no painel do carro). Estacionar sem credencial (mesmo com idoso ou PNE a bordo), com a credencial escondida ou com esse documento fora de validade é infração gravíssima; passível de multa e até de remoção do veículo. A credencial pode ser utilizada em qualquer veículo que transporte o PNE naquele momento; incluindo táxi, por exemplo.
SOLICITAR – A Prefeitura de Araucária disponibiliza em seu site (www.araucaria.pr.gov.br) um link para solicitar/atualizar essa credencial de vaga especial. A credencial também pode ser solicitada presencialmente no Departamento de Trânsito. Mesmo que solicitada por outra pessoa, o idoso ou PNE precisa comparecer para a retirada do documento. A primeira via leva, em média, de dois a três dias úteis para ficar pronta.
Quando a situação envolver saúde ou dificuldade de locomoção, é necessário também acrescentar o atestado médico com CID da doença/problema na solicitação. O atestado médico deverá ter até 90 dias de emissão. O período de validade do certificado pode ser menor para pessoas com dificuldade de locomoção temporária, dependendo do atestado ou do laudo médico apresentado. Mais informações: (41) 3614-1444.
PREFERENCIAL – Em Araucária, a lei municipal nº 3.398/2018 estabeleceu diretrizes de atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados de Araucária, a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento preferencial e a criação da carteira de identificação para pessoas com autismo. Mas esse atendimento preferencial deve ocorrer mediante apresentação da carteirinha que deve ser solicitada via link disponível no site da Prefeitura (www.araucaria.pr.gov.br) ou aplicativo “Atende.net”. Essa carteira é válida com a apresentação de documento de identificação oficial.
