Mostarda obtém suspensão de decisão da Vara da Fazenda Pública da Lapa
Da Assessoria
O Desembargador do Tribunal de Justiça, Luiz Mateus de Lima, atendeu os pedidos do recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Município de Contenda e concedeu o Efeito Suspensivo da decisão da Vara da Fazenda Pública da Lapa (que havia determinado a exoneração imediata dos cargos comissionados de Assessor Especial I, II, III e IV) da Prefeitura de Contenda.
Na petição, a procuradoria relata que a sentença proferida pelo Juízo da Lapa ocasionaria uma exoneração em massa e comprometeria a eficiência e continuidade da Administração Municipal, acarretando ainda prejuízo à população. Cabe ressaltar que a Ação Cível Pública questiona a Lei 1.781/2018, que em tese descumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), este firmado entre a gestão anterior e o MP.
O município reiterou ainda que aguarda a aprovação do Projeto de Lei 18/2022 (Protocolado na Câmara de Vereadores de Contenda no dia 10/02/2022), o qual reestruturará o quadro de funcionários da prefeitura e excluirá 27 cargos comissionados atualmente não ocupados. Desta forma, não haverá demissões.
