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Excesso de despesa com pessoal faz TJPR bloquear bens do prefeito de FRG

Na última semana, o município de Fazenda Rio Grande entrou em pauta com o bloqueio dos bens do atual prefeito Marcio Wozniack. O fato que já aconteceu em 2016, foi novamente acatado pela desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.

Segundo a petição do TJ-PR, a denúncia do Ministério Público foi aceita devido à “ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada”, ou seja, existe irregularidade aos princípios básicos da Administração Pública do Brasil, que segundo o consultor jurídico do jornal, deve seguir cinco princípios: legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

O prefeito deveria “reduzir os gastos com pessoa para os limites legais, dentro do prazo de 30 dias e [também] pela exoneração de todos os servidores nomeados pela Lei Complementar nº 158/2017”, no qual foi criado quatro novas secretarias, dentre “estes a esposa do Prefeito Municipal Cíntia Regina Dutra Wozniack”. A petição ainda destaca a “falta de comprometimento do requerido em reduzir os gastos com despesa de pessoal, que se encontram acima do limite legal do art. 20, III, “b”, da Lei Complementar 101/2000, desde o terceiro quadrimestre de 2014”.

O Ministério Público do Paraná (MPPR) alega que a “Prefeitura Municipal se tornou um verdadeiro ‘cabide de empregos’, na qual houve crescente criação de cargos comissionados, com a real intenção de alocar apadrinhados políticos na estrutura administrativa”.

Pela segunda vez, bens do prefeito Marcio Wozniack são bloqueados, após não acatar determinação do Ministério Público
Foto: Arquivo

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Índice de Despesa com Pessoal

O Repórter ouviu o consultor jurídico do jornal para entender como funciona a despesa com pessoal.

Segundo ele, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem os tributos municipais arrecadados e isso compõe a receita corrente líquida do município. Essa receita tem um percentual fixo que precisa ser respeitado frente ao quadro de pessoal, ou seja, o que ele paga de funcionários.

“54% da receita corrente líquida pode dispor em caráter de pagar funcionários. 54% já está no índice extrapolado, o correto é 53,99%”, explica.

Quando o município chega nesta percentagem e/ou extrapola, o Tribuna de Contas do Estado (TCE) emite alertas para a pessoa jurídica (prefeitura) alertando que ele tem dois quadrimestres para resolver a situação. A solução pode ser feita em duas situações.

“Aumentando a arrecadação ou desligando pessoas que prestam serviço. A ordem começa pelos comissionados, depois retira as gratificações dos efetivos e depois começa a demissão dos efetivos que estão no estágio probatório”, se ainda nessa situação a municipalidade continuar acima da porcentagem indicada, inicia a demissão dos funcionários de carreira que estão no cargo efetivo.

E agora, Fazenda Rio Grande?

O secretário municipal de Administração Claudemir José de Andrade conversou com a equipe do jornal e explicou a situação que Fazenda Rio Grande vem enfrentando desde 2013.

“A partir de 2013, os municípios brasileiros sofreram uma grande crise econômica, a receita caiu, teoricamente quando cai a receita, o índice de gasto com pessoal, que é fixo, se mantém”. E complementa: “Os médicos especialistas, aqueles que atendem na UPA ou em alguma especialidade, que são responsabilidade da União e responsabilidade do Estado, não entravam até 2013 no índice de gastos com pessoal das cidades, a partir de 2013, eles entraram e isso fez com que o nosso índice extrapolasse”.

O secretário esclarece que o índice elevado se dá também pela contratação de profissionais efetivos na educação, mas que já tem uma organização para equalizar os números até o final de 2019: “Todo ano a Secretaria de Educação inaugura escolar, salas de aulas e CMEIs, e a cada ano que a gente inaugura, contratamos novos professores. O município desde o final de 2016, quando chegou ao pico de 63% de gastos com pessoal, está fazendo com que o índice fique adequado, existe planejamento financeiro para que isso aconteça até o final de 2019”, explica.

E finaliza enaltecendo o crescimento populacional: “Fazenda Rio Grande é um município diferencia dos outros, que cresce muito mais que os outros e, por consequência, a cada ano a demanda de serviço aumenta. O índice de pessoal é uma situação temporária que até o final do ano vai estar resolvido”, garante.

Confira como está o Índice de Despesa com Pessoal dos outros municípios da região: 

Mandirituba 53,25%
Piên 52,73%
Quitandinha 53,06%
Tijucas do Sul 60,85%
Agudos do Sul 54,57%
Campo do Tenente 49,65%

 

Da Redação
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